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A Medida Provisória (MP) que cria regras ⭕️ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de ⭕️ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova. ⭕️ Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em quais as melhores casas de apostas esportivas sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de ⭕️ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em quais as melhores casas de apostas esportivas ⭕️ relação aos prêmios em quais as melhores casas de apostas esportivas dinheiro em quais as melhores casas de apostas esportivas loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em quais as melhores casas de apostas esportivas propriedade ⭕️ intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não ⭕️ estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em quais as melhores casas de apostas esportivas casas situadas no País, o que ⭕️ atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em quais as melhores casas de apostas esportivas regulação e jogos de ⭕️ fortuna, do Abdala Advogados.