Lei sancionada permite aposta em plataforma de aposta de jogos eventos esportivos no Brasil

Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🍌 empresas privadas operem apostas esportivas online e em plataforma de aposta de jogos estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em plataforma de aposta de jogos eventos esportivos 🍌 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🍌 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em plataforma de aposta de jogos futebol e 🍌 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em plataforma de aposta de jogos si não é considerado um crime, mas sim 🍌 uma contravenção penal.