Apostar em receita federal apostas esportivas eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo 🏀 com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.

Notícia

Conforme informações do especialista em receita federal apostas esportivas direito de jogos e bancário, Fabiano 🏀 Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em receita federal apostas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte. 🏀 Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.

Regulamentação

O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas 🏀 esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que 🏀 empresas privadas operem apostas esportivas online e em receita federal apostas esportivas estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.