A lei passa a permitir a explorao de aposta em maiores empresas de apostas esportivas quota fixa em maiores empresas de apostas esportivas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
Entre as principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil esto:
Bet365;
Betano;
Betfair;
Esportes da Sorte;
Sportingbet;
Sportsbet io;
Parimatch.
Tenho que declarar prmio no IR? Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva".
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
