e Aposto Artio Online Artvo 7.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artgio 4.o

ão à Tabela Geral do Imposto do ☀️ Selo Artinho 5.o-Alteração ao Decreto-Lei n.o 6.

Artigo

9.o - República Artigo 10.o – Entrada em jogo stop vigor Assinatura Anexo I - ☀️ (a que se

e o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o Objeto Artigo 2. o,?bito