O que é crime?
De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 🌟 punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 🌟 plataforma trader esportivo que o ganho ou a perda dependem da sorte.
O que mudou em plataforma trader esportivo 2024?
Em 2024, o governo brasileiro tornou 🌟 a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em plataforma trader esportivo todo o território nacional. A aposta de quota fixa 🌟 é aquela em plataforma trader esportivo que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.
Qual é a situação atual?
