As leis que regem as entidades reguladas pelo Departamento são encontradas principalmente em:Título 7 do Código Oficial da Geórgia Anotado. ("Código"). O acesso a todo o Código é fornecido pela LexisNexis a partir do site da Assembleia Geral da Geórgia. Ir para: Código.

GE--Geórgia Geórgia Georgia GeórgiaO código GE foi usado anteriormente para as Ilhas Gilbert e Ellice (GE, GEL, --) e foi reutilizado e reatribuído a: Geórgia.