De acordo com o artigo 24 da Lei n. 13.716/2024, que alterou a Redação do art e 23 na Ln° 🧬 13 de019 /2014: A prática dos jogos ou sorteios não impliquem qualquer formade remuneraçãoou prêmio é considerada ilegal”, à menos 🧬 quando seja realizada em esporte da sorte live conformidadecom as disposições legais;
No entanto, a figura do cambista de apostas esportiva. não está expressamente 🧬 mencionada nesta lei ou em esporte da sorte live outras normas penais brasileiras”.
Além disso, a atividade de cambista em esporte da sorte live apostas esportiva. difere 🧬 da actividadede um bookmaker ilegal e pois o câmbio que não define as OddS ou cotam para das jogadaes; mas 🧬 sim Age como uma intermediário entre do arriscadore esporte da sorte live casa com probabilidade
Portanto, embora a atividade de cambista em esporte da sorte live apostas 🧬 esportiva. possa estar relacionada com atividades ilícitaS; isso não necessariamente ela torna um crime”, especialmente se essa actividade for exercida 🧬 da forma discreta e sem fins lucrativos”.
Em suma, a atividade de cambista em esporte da sorte live apostas esportiva. não é expressamente considerada 🧬 um crime no ordenamento jurídico brasileiro; mas isso que ela exime De possíveis abordagens diferentes dependendo da esporte da sorte live natureza e 🧬 escopo”.