756/2018 trouxe expressa disposição sobre a legalização das apostas de quota fixa (art.

29) e, com isso, uma nova realidade se 8️⃣ descortinou no Brasil: nascia a perspectiva de novo – e rentável – mercado, assim como uma fonte de recursos para 8️⃣ o erário através da casas de apostas europeias tributação.

No entanto, o novel eldorado prescindia de regulamentação, nos termos da lei, a ser feito 8️⃣ pelo Poder Executivo.

Esse simples "detalhe", que tinha prazo definido em dois anos a partir da vigência da lei, para que 8️⃣ fosse publicada a casas de apostas europeias regulamentação – sendo renovável por igual período-, foi expirado ao final do governo anterior, sem que 8️⃣ se tenha atingido a casas de apostas europeias finalidade.

O cenário existente é de uma verdadeira anomia, sem garantias legais para o Estado, para 8️⃣ os operadores das Casas de Apostas e, também, nenhuma para o apostador/consumidor.