756/2018 trouxe expressa disposição sobre a legalização das apostas de quota fixa (art.

29) e, com isso, uma nova realidade se 👏 descortinou no Brasil: nascia a perspectiva de novo – e rentável – mercado, assim como uma fonte de recursos para 👏 o erário através da casa loterica tributação.

No entanto, o novel eldorado prescindia de regulamentação, nos termos da lei, a ser feito 👏 pelo Poder Executivo.

Esse simples "detalhe", que tinha prazo definido em dois anos a partir da vigência da lei, para que 👏 fosse publicada a casa loterica regulamentação – sendo renovável por igual período-, foi expirado ao final do governo anterior, sem que 👏 se tenha atingido a casa loterica finalidade.

O cenário existente é de uma verdadeira anomia, sem garantias legais para o Estado, para 👏 os operadores das Casas de Apostas e, também, nenhuma para o apostador/consumidor.