182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".

Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 🍋 hoje, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.

Os 🍋 textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.

756/2018, suprindo 🍋 uma lacuna de regulamentação observada desde casa das apostas pontocom criação.

Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos 🍋 da MP e do PL.