O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 🌛 de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em bet esporte com direito de jogos e bancário. A 🌛 lei considera jogos de azar aqueles em bet esporte com que o ganho ou a perda dependem da sorte.

12 de mai. de 🌛 2024

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11 de dez. de 2024·Para estas, seria necessária a regulamentação 🌛 própria, que ainda não aconteceu. “O jogo no Brasil não é crime, mas é contravenção penal”, ...