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Lei no 7️⃣ 9.656/98

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Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado, é o responsável por julgar as 7️⃣ causas relacionadas a apostas online. Em 2024, um tribunal decidiu que como jogades on-line eram legais e mais tarde foi 7️⃣ realizado em aposta presidente bet eventos licenciador para ser considerado relevante