Desde dezembro de 2024, A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aplicativo de aposta que paga na hora estabelecimentos físicos, 💪 como casas de apostas e cassinos.
Tempos de Proibição e Legalização
Apostar foi proibido no Brasil de 1946 até 1993, de acordo 💪 com o Artigo 50 do Código Penal Brasileiro. Em 2024, a lei permite a exploração de apostas em aplicativo de aposta que paga na hora quota 💪 fixa em aplicativo de aposta que paga na hora eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Economia, mas fazer apostas é uma 💪 contravenção penal, punida com prisão simples ou multa.
Como Apostar Legalmente no Brasil?
Hoje, o jogo no Brasil é legal, mas estritamente 💪 regulamentado por leis federais. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de 💪 jogos online. Segundo as regulamentações-chave, a idade legal para jogar é 18 anos. Para apostar legalmente no Brasil, recomendamos sites 💪 como:
