Sim! Desde 2024, com a lei n 13.756/18, possvel apostar legalmente no Brasil.
A Lei 14.790/23, sancionada em 0 5 apostas dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em 0 5 apostas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
8 de jan. de 2024
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